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O dispositivo não vai para além deste ponto, no entanto. Após o proferimento da sentença, o julgador ainda desenvolverá diversas atividades relevantes e essenciais, não podendo delas se furtar a qualquer pretexto. Muito menos em virtude da incidência da regra em comento.

Para advogados do escritório Mauro Menezes & Advogados, "a terceirização da atividade-fim transforma o manejorefregatráfego em mercadoria".

2. Este princípio da "invariabilidade da sentença pelo juiz que a proferiu", veda a modificação da decisãeste pela autoridade judiciária que a prolatou, com base legal no artigo 463 do CPC, não impõe o afastamento do juiz da condução do feito, devendo o magistrado, logo, exercer as demais atividades posteriores, contanto qual não impliquem alteraçãeste do decidido na sentença.

Para o TJ/MS, apesar de não transitada em julgado a sentença, este pedido de gratuidade deveria ter sido apresentado antes da sentença ou na interposição do eventual recurso, porque a prestaçãeste jurisdicional no 1º grau estaria encerrada utilizando a sentença.

À semelhança do de que ocorre usando ESTES honorários sucumbenciais, ESTES honorários convencionais somente Seroada exigíveis nos quadros em que o êxito obtido na demanda venha a alterar as condições financeiras da parte. Precedentes do Superior Tribunal do Justiça.

Por isso que a sucumbência somente será revista em caso do acolhimento do mfoirito de eventual recurso de apelaçãeste

Ora, é possível de que a Parcela litigante em Juízo disponha por recursos suficientes de modo a custear a ação pelo momento de seu ajuizamento, vindo posteriormente a deter sua situação financeira agravada. Assim sendo, é mister se lhe conceda o benefício da gratuidade nesse segundo momento, quando já em andamento a ação, sob pena por estar-se obstruindo o direito do entrada à justiça, que se viria prejudicado, já de que o postulante teria de que desistir da proceder por carência por recursos financeiros.

Pelo de que concerne especificamente à controvérsia Destes autos, poré especialmentem, o STJ ainda nãeste consolidou o seu entendimento.

Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, determinando a baixa dos autos à origem de modo a arbitramento Destes honorários advocatícios.

A reclamante ajuizou proceder contra uma empresa de serviços, porém nãeste compareceu à audiência inaugural da demanda. Em razão da ausência, este juiz do Produção Wassily Buchalowicz considerou de que a sessão foi realizada após a entrada em vigor da lei 13.

7. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdãeste e a decisãeste página interlocutória do primeira instância, determinando o retorno dos autos à 1ª instância, de modo a análise do pleito do concessão da gratuidade da justiça, dando, todavia, por superado este entendimento por de que a apreciação do pedido, posteriormente à prolação da sentença, encontra óbice pelo artigo 463 do Código por Processo Civil.

Filio-me, porém, a uma terceira corrente, entendendo que a escolha do 1 determinado advogado, sites mediante a promessa de futura remuneração em caso por êxito na ação, impede de que ESTES benefícios da Lei nº 1.

Destacou que não há tais como a situação financeira da parte ser afetada negativamente em caso por vitória na proceder.

Por causa da decisãeste, a reclamante interpôs recurso no TRT da 2ª regiãeste. endereço Ao analisar este caso, a 1ª turma do Regional ponderou que a autora "não alegou qualquer motivo juridicamente válido à ausência à audiência em tua peça recursal"

mecanismo facilitador do entrada à Justiça” e a literalidade do artigo 3º da Lei 1.060 impõem a isençãeste Destes honorários advocatícios contratados em caso por assistência judiciária gratis. A outra tese, segundo a magistrada, avança na “interpretação sistemática da norma

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